CC 206582 - DECISAO

CC 206582 - DECISAO

Considerando que a petição inicial e a causa de pedir indicam pleitos de natureza celetista (verbas rescisórias sob o regime da CLT), a competência para o julgamento é da Justiça do Trabalho; por esse motivo conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha - MG, afastando aplicação do Tema 1.143/STF no caso concreto.

Parties
Reclamante/autor: Alan dos Santos Batista Moura; Reclamado/réu: Hospital Regional do Sul de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha - MG (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Verbas Rescisórias De Natureza Celetista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Verbas Rescisórias De Natureza Celetista

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Parties

Alan dos Santos Batista Moura

Reclamante/autor

Hospital Regional do Sul de Minas

Reclamado/réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação trabalhista de servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Determinação da natureza do vínculo (celetista vs estatutário) como critério de competência
  3. 3 Aplicação do Tema 1.143/STF e da jurisprudência sobre vínculos com a Administração Pública

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial e a causa de pedir indicam pleitos de natureza celetista (verbas rescisórias sob o regime da CLT), a competência para o julgamento é da Justiça do Trabalho; por esse motivo conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha - MG, afastando aplicação do Tema 1.143/STF no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha - MG (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha - MG (suscitado).
  • Publique-se.