CC 203879 - DECISAO

CC 203879 - DECISAO

O conflito foi declarado prejudicado porque as partes celebraram acordo em audiência, com pagamento ajustado de R$115.000,00 e habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, o que tornou superveniente o objeto da controvérsia; em razão disso, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.; Suscitante: CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.; Suscitante: GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA.; Suscitante: ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: José Luis Rodrigues Mer; Reclamadas: Grupo Zanc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência prejudicado; liminar deferida anteriormente revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Stay Period, Penhora, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Stay Period Penhora Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.

Suscitante

CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Suscitante

GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA.

Suscitante

ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

José Luis Rodrigues Mer

Reclamante

Grupo Zanc

Reclamadas

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre constrição de patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de penhora anterior ao pedido de recuperação judicial sobre a competência do juízo universal
  3. 3 Prejudicialidade do conflito em razão de acordo e habilitação do crédito no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito foi declarado prejudicado porque as partes celebraram acordo em audiência, com pagamento ajustado de R$115.000,00 e habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, o que tornou superveniente o objeto da controvérsia; em razão disso, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado; liminar deferida anteriormente revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar deferida.