CC 204227 - DECISAO

CC 204227 - DECISAO

Em razão da ratificação da realização de acordo comunicada pela peticionária, o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se também a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento.

Parties
Peticionária: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção Do Feito Por Perda De Objeto, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Extinção Do Feito Por Perda De Objeto Recuperação Judicial

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Parties

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Peticionária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ratificação da realização de acordo e pedido de extinção do feito por perda de objeto
  2. 2 Aplicação do art. 34, inciso XI, do RISTJ para declarar prejudicado o conflito de competência
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado sem aguardar o prazo recursal

Ratio Decidendi

Em razão da ratificação da realização de acordo comunicada pela peticionária, o conflito de competência foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se também a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.
  • Arquive-se.