CC 140731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a penhora de bem imóvel de sócio determinada pelo juízo do trabalho, resultante de desconsideração da personalidade jurídica para fins de execução trabalhista, não configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, e que a análise do mérito da desconsideração deve ser processada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Cláudio Arendt; Empresa Em Recuperação Judicial: Novadata Sistemas e Computadores S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido, decisão agravada mantida, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Cláudio Arendt

Agravante

Novadata Sistemas e Computadores S.A.

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de bem imóvel de sócio determinada pelo juízo do trabalho configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica aplicada na execução trabalhista configura conflito de competência
  3. 3 Se a discussão sobre o mérito da desconsideração pode ser apreciada na via do conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a penhora de bem imóvel de sócio determinada pelo juízo do trabalho, resultante de desconsideração da personalidade jurídica para fins de execução trabalhista, não configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, e que a análise do mérito da desconsideração deve ser processada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido, decisão agravada mantida, negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada