CC 207167 - DECISAO

CC 207167 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP porque a recusa manifestada pelo juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite o cumprimento de cartas precatórias da Justiça Federal pela Justiça Estadual quando não há vara federal na comarca.

Parties
Autor: José Carlos de Almeida; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Resolução CNJ 326/2020, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Entre Justiça Federal E Estadual Resolução CNJ 326/2020 Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

José Carlos de Almeida

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado poderia recusar o cumprimento da carta precatória invocando a Resolução CNJ 326/2020
  2. 2 Se as hipóteses de recusa de cumprimento da carta precatória são taxativas conforme art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Se a Justiça Estadual é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca sem vara federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP porque a recusa manifestada pelo juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ admite o cumprimento de cartas precatórias da Justiça Federal pela Justiça Estadual quando não há vara federal na comarca.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.
  • Publique-se.