CC 201802 - DECISAO

CC 201802 - DECISAO

Tendo sido assentado nos autos que o medicamento pleiteado integra o Grupo 1A da RENAME (fl. 305) e considerando que a Portaria 1.554/2013 atribui ao Ministério da Saúde a aquisição centralizada desses medicamentos, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal; por isso reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do conflito de competência e declara-se competente a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal, RENAME, Portaria 1.554/2013, Tema 1234 Do STF, IAC 14
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Da Justiça Federal RENAME Portaria 1.554/2013 +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Juízo De Retratação E Reconsideração; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que pleiteiam fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 1234) e das teses do IAC 14

Ratio Decidendi

Tendo sido assentado nos autos que o medicamento pleiteado integra o Grupo 1A da RENAME (fl. 305) e considerando que a Portaria 1.554/2013 atribui ao Ministério da Saúde a aquisição centralizada desses medicamentos, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal; por isso reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do conflito de competência e declara-se competente a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.