CC 204171 - ACORDAO

CC 204171 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do juízo suscitado, da 26.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com fundamento na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ e do STF que admitem a opção do autor pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, em prol da celeridade e do amplo acesso ao Poder Judiciário.

Parties
Impetrante: Thiago Valente de Araújo Correa; Impetrado: Ilmo. Sr. Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); Impetrado: Ilmo. Sr. Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Conhecer do conflito para reconhecer competente o juízo suscitado, da 26.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Constitucional Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Thiago Valente de Araújo Correa

Impetrante

Ilmo. Sr. Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Impetrado

Ilmo. Sr. Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de mandado de segurança deve ser processada no foro do domicílio do impetrante ou no foro do domicílio funcional da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência do juízo suscitado, da 26.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com fundamento na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ e do STF que admitem a opção do autor pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, em prol da celeridade e do amplo acesso ao Poder Judiciário.

Court Disposition

Conhecer do conflito para reconhecer competente o juízo suscitado, da 26.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conflito conhecido para reconhecer competente o juízo suscitado, da 26.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.