CC 207534 - DECISAO

CC 207534 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS e havendo o Juízo Federal expressa exclusão do interesse da União, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo conhecido o conflito de competência, devendo o processo prosseguir na jurisdição indicada pelo juízo que ficou com a relação processual, e não sendo o conflito meio adequado para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Ratione Personae, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Fornecimento De Tratamentos Padronizados Pelo SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Ratione Personae Repartição De Responsabilidades Do SUS +1 more

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que busca fornecimento de tratamento padronizado pelo SUS, é competente o juízo estadual ou federal quando a União foi excluída pelo juízo federal
  2. 2 Se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam à luz da Lei n. 8.080/1990
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ diante da exclusão da União pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS e havendo o Juízo Federal expressa exclusão do interesse da União, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo conhecido o conflito de competência, devendo o processo prosseguir na jurisdição indicada pelo juízo que ficou com a relação processual, e não sendo o conflito meio adequado para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Comunique‑se a decisão aos juízos em conflito
  • Publique‑se