CC 207406 - DECISAO

CC 207406 - DECISAO

Há ausência dos pressupostos do conflito de competência porque não houve decisões de dois ou mais juízos acerca da (in)competência para o processamento e julgamento da mesma demanda; os juízos estaduais apenas reconheceram litispendência e extinguiram os feitos sem análise de mérito, de modo que o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015 não se configura.

Parties
SUSCITANTE: NEW ERA BRASIL LTDA.; Executado/embargante: JEAN PAULO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Competência, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Conflito De Competência Litispendência Competência Extinção Sem Julgamento De Mérito

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Parties

NEW ERA BRASIL LTDA.

SUSCITANTE

JEAN PAULO DE MELO

Executado/embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Existência de manifestação de dois ou mais juízos sobre (in)competência
  3. 3 Efeito da litispendência e da extinção sem julgamento de mérito sobre a configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Há ausência dos pressupostos do conflito de competência porque não houve decisões de dois ou mais juízos acerca da (in)competência para o processamento e julgamento da mesma demanda; os juízos estaduais apenas reconheceram litispendência e extinguiram os feitos sem análise de mérito, de modo que o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015 não se configura.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.