CC 205652 - DECISAO

CC 205652 - DECISAO

Declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região porque a demanda, conforme a inicial, restringe-se ao período exclusivamente regido pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho independentemente da existência de lei municipal que tenha instituído regime especial de direito administrativo para outros períodos.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO; Reclamante: MARCILIO MAGNO DA SILVA; Reclamado: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista Vs Regime Estatutário, Servidores Públicos, Contratação Temporária, Lei Municipal E Regime Jurídico
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Vs Regime Estatutário Servidores Públicos +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitado

MARCILIO MAGNO DA SILVA

Reclamante

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação que se restringe a período sob regime celetista apesar de lei municipal que instituiu regime especial de direito administrativo
  2. 2 Efeito da caracterização do vínculo como celetista ou estatutário na competência para julgamento

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região porque a demanda, conforme a inicial, restringe-se ao período exclusivamente regido pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho independentemente da existência de lei municipal que tenha instituído regime especial de direito administrativo para outros períodos.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.