CC 206131 - DECISAO

CC 206131 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 267 do CPC/2015 é taxativo quanto às hipóteses de recusa de carta precatória e que a utilização de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não podendo o juízo deprecado impor modalidade diversa, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, por não estar presente hipótese legal de recusa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória nas hipóteses não previstas no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se o juízo deprecado pode impor a realização do ato por videoconferência quando a deprecata determinou outra forma
  3. 3 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 267 do CPC/2015 é taxativo quanto às hipóteses de recusa de carta precatória e que a utilização de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não podendo o juízo deprecado impor modalidade diversa, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória, por não estar presente hipótese legal de recusa.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.