CC 207364 - DECISAO

CC 207364 - DECISAO

Conclui-se que a competência é da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA porque a União não ingressou na lide, o autor é o Município de Santa Luzia/MA, e, à luz do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ (incluindo súmulas 150, 224 e 254), a ausência de ente federal na relação processual determina a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Município de Santa Luzia/MA; Réu: seu ex-gestor; Suscitante: 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA; Suscitada: 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão; Parecerista: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Oswaldo José Barbosa Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Município de Santa Luzia/MA

Autor

seu ex-gestor

Réu

1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA

Suscitante

13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão

Suscitada

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Oswaldo José Barbosa Silva)

Parecerista

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta por município
  2. 2 Interesse da União na lide
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conclui-se que a competência é da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA porque a União não ingressou na lide, o autor é o Município de Santa Luzia/MA, e, à luz do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ (incluindo súmulas 150, 224 e 254), a ausência de ente federal na relação processual determina a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.