CC 203928 - ACORDAO

CC 203928 - ACORDAO

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Parte Na Ação De Falência (massa Falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Exequente (reclamação Trabalhista): FABIANA COSTA RIVAROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Conflito De Competência, Reiteração De Incidente Processual, Redirecionamento De Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Reiteração De Incidente Processual Redirecionamento De Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Parte Na Ação De Falência (massa Falida)

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

FABIANA COSTA RIVAROL

Exequente (reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Interno / Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de incidente processual já apreciado
  2. 2 Competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista
  3. 3 Redirecionamento da execução trabalhista nº 0021314-15.2019.5.04.0029 em face da agravante