CC 201402 - ACORDAO

CC 201402 - ACORDAO

Não se verificam decisões conflitantes dos juízos suscitados nos autos; além disso, a jurisprudência e a Lei n. 14.112/2020 reservam ao juízo da recuperação judicial, salvo decisão expressa em sentido contrário, o controle sobre atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais e estabelecem a solução de controvérsias por meio de cooperação entre juízos, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido nesta Corte.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indisponibilidade De Bens, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial/falência Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indisponibilidade De Bens Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos de constrição de bens de sócios e bens de capital essenciais
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se verificam decisões conflitantes dos juízos suscitados nos autos; além disso, a jurisprudência e a Lei n. 14.112/2020 reservam ao juízo da recuperação judicial, salvo decisão expressa em sentido contrário, o controle sobre atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais e estabelecem a solução de controvérsias por meio de cooperação entre juízos, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno