CC 186206 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Wilson Quintella Filho; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Wilson Quintella Filho

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Conflito De Competência Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Compatibilidade entre fundamentos invocados pela União nos autos originários e a decisão da Primeira Seção quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão proferido por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator.