CC 206348 - DECISAO

CC 206348 - DECISAO

Verificada, por certidão do juízo recuperacional, a ocorrência do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial (certificado em 12/08/2024), encerrou-se a competência exclusiva do juízo universal sobre o patrimônio das suscitantes, afastando-se o risco de decisões conflitantes; assim, não conheço do conflito com fundamento no art. 955 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e revogo-se a liminar concedida.

Parties
Suscitante: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Interessada: Interessada (reclamante na Reclamação Trabalhista n.º 0101946-73.2016.5.01.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do presente conflito e revoga-se a liminar de fls. 103/106.
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Execução Trabalhista Juízo Universal

Case Brief

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Parties

GARDEN PARTY EVENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Interessada (reclamante na Reclamação Trabalhista n.º 0101946-73.2016.5.01.0075)

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo recuperacional (5.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) e o juízo trabalhista (75.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência exclusiva do juízo universal
  3. 3 Possibilidade de atos constritivos por juízos singulares após o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada, por certidão do juízo recuperacional, a ocorrência do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial (certificado em 12/08/2024), encerrou-se a competência exclusiva do juízo universal sobre o patrimônio das suscitantes, afastando-se o risco de decisões conflitantes; assim, não conheço do conflito com fundamento no art. 955 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e revogo-se a liminar concedida.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito e revoga-se a liminar de fls. 103/106.

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 103/106.
  • Publique-se.