CC 207590 - DECISAO

CC 207590 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisão declinatória expressa e pela não comprovação da existência de juízos em conflito (falta de judicialização bilateral), nos termos do art. 114 do CPP e do art. 953 do CPC; portanto impõe-se o não conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Autor Da Execução Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Juízo Deprecado: Juízo de Direito de São Sebastião do Paraíso/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência No Âmbito De Execução De Pena De Multa / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Pena De Multa, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Execução De Pena De Multa Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Autor Da Execução Fiscal

Juízo de Direito de São Sebastião do Paraíso/MG

Juízo Deprecado

Procedural Posture

Conflito De Competência No Âmbito De Execução De Pena De Multa / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de judicialização bilateral da controvérsia exigida para configuração de conflito de competência
  2. 2 Ausência de decisão declinatória expressa do juízo suscitado
  3. 3 Falta de comprovação de existência de juízos em conflito nos autos, nos termos do art. 953 CPC e art. 114 CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de decisão declinatória expressa e pela não comprovação da existência de juízos em conflito (falta de judicialização bilateral), nos termos do art. 114 do CPP e do art. 953 do CPC; portanto impõe-se o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.