CC 205284 - DECISAO

CC 205284 - DECISAO

A execução individual de título judicial formado em ação civil pública pode ser ajuizada no foro do domicílio do exequente ou no juízo que proferiu a sentença; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para processamento da execução ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, com fundamento nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: Sandra Maria de Souza Lopes; Executado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Foro Do Domicílio
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Foro Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sandra Maria de Souza Lopes

Exequente

Estado do Rio de Janeiro

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução individual de título judicial formado em ação civil pública
  2. 2 Se a execução individual pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença
  3. 3 Regime aplicável a cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

A execução individual de título judicial formado em ação civil pública pode ser ajuizada no foro do domicílio do exequente ou no juízo que proferiu a sentença; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para processamento da execução ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG, com fundamento nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.