CC 204494 - DECISAO

CC 204494 - DECISAO

Porquanto a pretensão indenizatória decorre de contrato de seguro de vida e a causa de pedir e o pedido não dizem respeito a relação de emprego, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, não à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: ERNANDES MATIAS DOS SANTOS; Réu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação De Indenização Securitária, Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Ação De Indenização Securitária Causa De Pedir

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Parties

ERNANDES MATIAS DOS SANTOS

Autor

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por pagamento de seguro por invalidez?
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido decorrem de relação de trabalho que atraia competência da Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão indenizatória decorre de contrato de seguro de vida e a causa de pedir e o pedido não dizem respeito a relação de emprego, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, não à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM - BA, o suscitado.
  • Publique-se.