CC 205865 - DECISAO

CC 205865 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, por entender que a expedição do certificado de regularidade do FGTS não tem natureza trabalhista e que a competência se define pela natureza da ação (pedido e causa de pedir), conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Impetrante: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS; Autoridade Coatora: Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Certificado De Regularidade Do FGTS, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Certificado De Regularidade Do FGTS Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitado

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS

Impetrante

Gerente-Geral da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição do certificado de regularidade do FGTS da pessoa jurídica empregadora tem natureza trabalhista
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança visando à expedição do certificado de regularidade do FGTS: Justiça do Trabalho ou Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, por entender que a expedição do certificado de regularidade do FGTS não tem natureza trabalhista e que a competência se define pela natureza da ação (pedido e causa de pedir), conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.