CC 207716 - DECISAO

Determinar vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e fixar, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes e do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, assegurando essa organização processual até a solução do conflito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Vistos etc.: Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes e a do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes até a solução do conflito; intimem-se.
Legal Topics: Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Ministério Público Federal

Direito Processual Conflito De Competência Medidas Urgentes Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 fixação provisória de competência do juízo suscitante para exame de medidas urgentes
2 fixação provisória de competência do respectivo Tribunal para julgamento dos recursos correspondentes
3 solicitação de vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Vistos etc.: Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes e a do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes até a solução do conflito; intimem-se.

Orders

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes.