CC 207375 - DECISAO

CC 207375 - DECISAO

Conhecido o conflito por competência do STJ (art.105,I,d CF), verificou-se a existência de conexão entre a ação monitória e a ação declaratória pela identidade de causa de pedir; por terem os feitos sido distribuídos primeiro perante a 2.ª Vara Cível de Brusque-SC, declarou-se competente aquele juízo, ressalvando-se que a reunião dos processos é faculdade do magistrado e não obrigatória, com fundamento no art.955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE BRUSQUE-SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS-SÃO PAULO-SP; Autor: TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Réu: COMERCIAL TEXTIL SUL BRASIL LTDA.; Réu: TALES RUBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE BRUSQUE-SC, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Eleição De Foro, Ação Monitória
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Eleição De Foro Ação Monitória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE BRUSQUE-SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS-SÃO PAULO-SP

Suscitado

TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Autor

COMERCIAL TEXTIL SUL BRASIL LTDA.

Réu

TALES RUBERTI

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ações conexas distribuídas em juízos vinculados a Tribunais diversos
  2. 2 Incidência da cláusula de eleição de foro diante da conexão entre ações
  3. 3 Se a existência de conexão impõe obrigação de reunião dos processos ou se essa reunião é facultativa ao juiz

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por competência do STJ (art.105,I,d CF), verificou-se a existência de conexão entre a ação monitória e a ação declaratória pela identidade de causa de pedir; por terem os feitos sido distribuídos primeiro perante a 2.ª Vara Cível de Brusque-SC, declarou-se competente aquele juízo, ressalvando-se que a reunião dos processos é faculdade do magistrado e não obrigatória, com fundamento no art.955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE BRUSQUE-SC, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.