CC 205368 - DECISAO

CC 205368 - DECISAO

Não se verificando no caso qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC para recusa de cumprimento da carta precatória, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado para o cumprimento da diligência requerida.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra - SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Requisitos Das Cartas De Ordem, Precatória E Rogatória, Videoconferência Judicial
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Requisitos Das Cartas De Ordem, Precatória E Rogatória Videoconferência Judicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC
  2. 2 Se a disponibilização de sala para videoconferência autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Não se verificando no caso qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC para recusa de cumprimento da carta precatória, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado para o cumprimento da diligência requerida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra - SP (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.