CC 201588 - DECISAO

CC 201588 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não estão configuradas as situações do art. 66, I, do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando competência; além disso, uma das ações já transitou em julgado, atraindo a aplicação da Súmula 235/STJ, de modo que a conexão não impõe reunião dos processos; e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: ALAN MEIRA DE SOUZA; Suscitante: JANAINA TORRES MELO; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj
Processo Civil Competência Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj

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Parties

ALAN MEIRA DE SOUZA

Suscitante

JANAINA TORRES MELO

Suscitante

JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre dois juízos
  2. 2 Incidência da Súmula 235/STJ em caso de ação já transitada em julgado
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não estão configuradas as situações do art. 66, I, do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando competência; além disso, uma das ações já transitou em julgado, atraindo a aplicação da Súmula 235/STJ, de modo que a conexão não impõe reunião dos processos; e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.