CC 207688 - DECISAO

CC 207688 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de comprovação da decisão declinatória do juízo suscitado e, portanto, por ausência da judicialização bilateral exigida pelo art. 114 do CPP, razão pela qual não restou demonstrada controvérsia entre juízos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLÍCIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO 4 BARRA FUNDA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Por Domicílio Da Vítima, Art. 70, § 4º Do CPP, Art. 114 Do CPP
Processo Penal Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Competência Por Domicílio Da Vítima Art. 70, § 4º Do CPP Art. 114 Do CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLÍCIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO 4 BARRA FUNDA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da decisão declinatória do juízo suscitado e, portanto, falta de judicialização bilateral necessária à configuração do conflito de competência
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses do art. 70, § 4º do CPP quanto à definição de competência nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, emissão de cheques sem provisão de fundos, pagamento frustrado ou transferência de valores
  3. 3 Interpretação do art. 114 do CPP acerca das hipóteses de conflito de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de comprovação da decisão declinatória do juízo suscitado e, portanto, por ausência da judicialização bilateral exigida pelo art. 114 do CPP, razão pela qual não restou demonstrada controvérsia entre juízos.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.