CC 207530 - DECISAO

CC 207530 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com acidente de trabalho, a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, incumbindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA - SÃO PAULO/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Auxílio Doença
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Auxílio Doença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA - SÃO PAULO/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação previdenciária que postula auxílio-doença de origem acidentária pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com acidente de trabalho, a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, incumbindo à Justiça Federal processar e julgar a demanda nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO-SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.