CC 206446 - DECISAO

CC 206446 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o incidente refere-se ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e à exigência de garantia do juízo, matéria sobre a qual o Tribunal do Trabalho tem competência para disciplinar procedimentos e custas; não houve manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável à configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito (pedido Liminar Indeferido Previamente Pelo Vice Presidente)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Recuperação Judicial, Deserção De Recurso, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Garantia Do Juízo Recuperação Judicial Deserção De Recurso Competência Jurisdicional

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Conflito (pedido Liminar Indeferido Previamente Pelo Vice Presidente)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial como condição de admissibilidade de recurso
  2. 2 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à exigência de garantia do juízo e à faculdade de regulamentação das custas e garantias processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o incidente refere-se ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e à exigência de garantia do juízo, matéria sobre a qual o Tribunal do Trabalho tem competência para disciplinar procedimentos e custas; não houve manifestações divergentes entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável à configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.