CC 206397 - DECISAO

CC 206397 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS, porquanto o autor dirigiu o pedido de indenização exclusivamente contra a seguradora com fundamento contratual; o vínculo empregatício é mero elemento circunstancial e, portanto, a competência é da Justiça Comum Estadual para julgamento da cobrança de indenização securitária.

Parties
Autor: VANDERLEI BETTES; Réu: ESSOR SEGUROS S/A; Contratante Do Seguro/terceiro Incluído: FOCZ TUR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Indenização Securitária, Inclusão Do Empregador No Polo Passivo, Acidente Automobilístico
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Seguro Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Indenização Securitária Inclusão Do Empregador No Polo Passivo +1 more

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Parties

VANDERLEI BETTES

Autor

ESSOR SEGUROS S/A

Réu

FOCZ TUR LTDA.

Contratante Do Seguro/terceiro Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária por acidente automóvel quando a relação de emprego é elemento circunstancial
  2. 2 Se a inclusão do empregador no polo passivo atrai competência da Justiça do Trabalho ou se a competência é da Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul - RS, porquanto o autor dirigiu o pedido de indenização exclusivamente contra a seguradora com fundamento contratual; o vínculo empregatício é mero elemento circunstancial e, portanto, a competência é da Justiça Comum Estadual para julgamento da cobrança de indenização securitária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.