CC 207109 - DECISAO

CC 207109 - DECISAO

Por não haver registro sindical da parte ré, trata-se de associação civil, não estando presentes as hipóteses de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF, de modo que a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR).

Parties
Autor: GILDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEREIRA; Réu: SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADO, PENSIONAISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Associação Civil Vs Sindicato, Repetição De Indébito
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Associação Civil Vs Sindicato Repetição De Indébito

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Parties

GILDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

Autor

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADO, PENSIONAISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade ré possui registro sindical e, assim, se a controvérsia se insere na competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se os descontos realizados no benefício previdenciário constituem contribuição sindical ou débito indevido em face de associação civil
  3. 3 Qual jurisdição é competente para processar e julgar a ação (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Por não haver registro sindical da parte ré, trata-se de associação civil, não estando presentes as hipóteses de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF, de modo que a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PR.

Orders

  • Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PR.
  • Publique-se.