CC 206965 - DECISAO

CC 206965 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi ajuizada após 26/11/2010 e existe manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nos autos para defesa do FCVS, aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1.011 de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das demandas vinculadas a apólices públicas (ramo 66) nas quais a CEF atua em defesa do FCVS; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal (suscitante).

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ré: Sul América - Companhia Nacional de Seguro; Interveniente/interessada: Caixa Econômica Federal; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Parties

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Suscitado

Sul América - Companhia Nacional de Seguro

Ré

Caixa Econômica Federal

Interveniente/interessada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo Federal processar e julgar ações de indenização securitária decorrentes de apólice pública (ramo 66) quando há manifestação de interesse da CEF após 26/11/2010
  2. 2 Se o Tribunal Regional Federal é competente para julgar recurso contra decisão de juiz estadual não investido de jurisdição federal (Súmula 55 do STJ)
  3. 3 Efeito do entendimento do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre deslocamento de competência e marco temporal de 26/11/2010

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi ajuizada após 26/11/2010 e existe manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nos autos para defesa do FCVS, aplica-se o entendimento do STF no RE 827.996/Tema 1.011 de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das demandas vinculadas a apólices públicas (ramo 66) nas quais a CEF atua em defesa do FCVS; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante.
  • Publique-se.