CC 207379 - DECISAO

CC 207379 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal, a expedição da RPV compete ao juízo federal que proferiu a decisão exequenda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Comarca de Diamantina/MG; Suscitada: 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Parte Demandada (ré): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da Comarca de Diamantina/MG

Suscitante

23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

União

Parte Demandada (ré)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para expedir RPV decorrente de cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal
  2. 2 Natureza do procedimento (procedimento autônomo de execução vs. ato vinculado na ação originária)

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal, a expedição da RPV compete ao juízo federal que proferiu a decisão exequenda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.