CC 206400 - DECISAO

CC 206400 - DECISAO

Deve-se negar o conflito de competência porque não há decisões conflitantes, uma vez que o Juízo arbitral ainda não proferiu decisão sobre sua competência, e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisar decisões do juízo de origem.

Parties
Agravante: DELTA PUBLICIDADE S.A.; Agravante: TELEVISÃO LIBERAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial E Arbitral, Exclusão De Sócios, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Arbitragem Conflito De Competência Competência Judicial E Arbitral Exclusão De Sócios Sucedâneo Recursal

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Parties

DELTA PUBLICIDADE S.A.

Agravante

TELEVISÃO LIBERAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisões conflitantes como pressuposto do conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de se reconhecer conflito de competência quando o juízo arbitral ainda não proferiu decisão
  3. 3 Uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Deve-se negar o conflito de competência porque não há decisões conflitantes, uma vez que o Juízo arbitral ainda não proferiu decisão sobre sua competência, e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisar decisões do juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Revogar a decisão anterior
  • Reconhecer a inexistência de conflito de competência no caso em análise