CC 197530 - DECISAO

CC 197530 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há situação em que dois juízes tenham se pronunciado sobre competência para a mesma causa; ambos apenas reconheceram sua incompetência em seus próprios processos e extinguiram os feitos sem resolução do mérito, de modo que o incidente não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: ROGÉRIO MARQUES DA SILVA MEZZARI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGUNA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente Processual, Sucedâneo Recursal, Incompetência, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Conflito De Competência Incidente Processual Sucedâneo Recursal Incompetência Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ROGÉRIO MARQUES DA SILVA MEZZARI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGUNA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos que reconheceram incompetência em processos distintos
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há situação em que dois juízes tenham se pronunciado sobre competência para a mesma causa; ambos apenas reconheceram sua incompetência em seus próprios processos e extinguiram os feitos sem resolução do mérito, de modo que o incidente não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.