CC 205576 - DECISAO

CC 205576 - DECISAO

Havendo indícios concretos de transnacionalidade (referências à aquisição de drogas no Paraguai) que respaldaram anteriormente a atribuição de competência federal e considerando a orientação desta Corte de que tais indícios são suficientes para fixar a competência da Justiça Federal, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transnacionalidade, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Art. 40, I, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Transnacionalidade Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Art. 40, I, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (federal ou estadual) para o processo e julgamento de ação penal por tráfico de drogas diante da controvérsia sobre a transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de transnacionalidade (referências à aquisição de drogas no Paraguai) que respaldaram anteriormente a atribuição de competência federal e considerando a orientação desta Corte de que tais indícios são suficientes para fixar a competência da Justiça Federal, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, ora suscitante.