CC 205988 - DECISAO

CC 205988 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual para processar e julgar a ação que visa fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA, com fundamento na sistemática fixada pela Primeira Seção do STJ (IAC n. 14) e nos parâmetros provisórios do STF para o Tema 1.234, que determinam que demandas relativas a medicamentos não incorporados devam tramitar no juízo ao qual foram dirigidas, vedando-se, até julgamento definitivo, a inclusão da União ou a declinação de competência.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana/RS; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Tema 1234/stf, IAC 14
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento/medicamento Pelo SUS Competência Da Justiça Federal E Estadual Tema 1234/stf IAC 14

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana/RS

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ação que versa sobre tratamento não incorporado ao SUS registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações atinentes ao fornecimento de tratamento/medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Aplicação do IAC 14 do STJ e dos parâmetros provisórios do Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual para processar e julgar a ação que visa fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA, com fundamento na sistemática fixada pela Primeira Seção do STJ (IAC n. 14) e nos parâmetros provisórios do STF para o Tema 1.234, que determinam que demandas relativas a medicamentos não incorporados devam tramitar no juízo ao qual foram dirigidas, vedando-se, até julgamento definitivo, a inclusão da União ou a declinação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruguaiana - RS).

Orders

  • Autos devem permanecer no Juízo Estadual, com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.