CC 207785 - DECISAO

CC 207785 - DECISAO

A recusa do Juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), razão pela qual não era lícito devolver a carta precatória; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP para cumprir a carta precatória.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região - Vara do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP; Autor: Eduarda Aparecida Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência Em Oitiva De Testemunhas, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência Em Oitiva De Testemunhas Competência Jurisdicional

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Parties

Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região - Vara do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitado

Eduarda Aparecida Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses legais de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade ou natureza vinculante de normas administrativas (Resolução CNJ/Provimentos) quanto à realização de oitiva por videoconferência
  3. 3 Determinação da competência para cumprimento de carta precatória entre juízos de instâncias diversas

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), razão pela qual não era lícito devolver a carta precatória; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.