CC 204931 - DECISAO

CC 204931 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi designado provisoriamente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF, suscitante, para deliberar sobre medidas urgentes, determinando-se ainda ofícios aos juízos integrantes do conflito e vista ao MPF, sem resolução definitiva da competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Guga Comercial de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao MPF; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Local Do Dano, Medidas Urgentes
Processo Civil Ação Civil Pública Conflito De Competência Local Do Dano Medidas Urgentes

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

Guga Comercial de Alimentos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente em ação civil pública
  2. 2 aplicação do critério do local do dano (art. 2º da Lei 7.347/85)
  3. 3 competência entre Seção Judiciária do Distrito Federal e Subseção Judiciária de Uberlândia

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi designado provisoriamente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF, suscitante, para deliberar sobre medidas urgentes, determinando-se ainda ofícios aos juízos integrantes do conflito e vista ao MPF, sem resolução definitiva da competência.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao MPF; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo Federal de Brasília, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito informando-os do teor desta decisão.