CC 208107 - DECISAO

CC 208107 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a prevenção de relator, como critério de fixação da competência, não foi alegada na primeira oportunidade pela parte; a questão foi suscitada tardiamente após a decisão sobre tutela; a tutela é precária e não vincula o relator no julgamento de mérito; e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: BANCO VOTORANTIM S/A; Suscitado: MINISTRO MARCO BUZZI; Suscitado: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar; Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção De Relator, Tutela Provisória/antecipada, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Prevenção De Relator Tutela Provisória/antecipada Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal

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Parties

BANCO VOTORANTIM S/A

Suscitante

MINISTRO MARCO BUZZI

Suscitado

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar; Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prevenção de relator como critério de fixação da competência
  2. 2 Configuração de conflito de competência entre ministros em razão de decisões conflitantes
  3. 3 Cabimento do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a prevenção de relator, como critério de fixação da competência, não foi alegada na primeira oportunidade pela parte; a questão foi suscitada tardiamente após a decisão sobre tutela; a tutela é precária e não vincula o relator no julgamento de mérito; e o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.