CC 207768 - DECISAO

CC 207768 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência pois não houve judicialização bilateral: o Juízo suscitado não declinou de sua competência nem manifestou discordância da decisão suscitante, tendo apenas devolvido os autos para análise específica de tese defensiva, de modo que não existe controvérsia apta a ser dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Luziânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Unificação De Penas, Competência Para Fiscalização Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Prevenção Unificação De Penas Competência Para Fiscalização Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Luziânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para a execução penal
  2. 2 Existência de conflito de competência e exigência de judicialização bilateral

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência pois não houve judicialização bilateral: o Juízo suscitado não declinou de sua competência nem manifestou discordância da decisão suscitante, tendo apenas devolvido os autos para análise específica de tese defensiva, de modo que não existe controvérsia apta a ser dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.