CC 207735 - DECISAO

CC 207735 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, requisito indispensável do art. 66 do CPC; assim, ausente tal pressuposto, o incidente não pode ser conhecido, aplicando-se entendimento consolidado e a Súmula 59/STJ quando cabível.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO; Autor: servidor público; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Averbação De Tempo De Serviço, Competência Jurisdicional, Súmula 59/stj, Art. 66 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Averbação De Tempo De Serviço Competência Jurisdicional Súmula 59/stj Art. 66 Do CPC

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

Suscitado

servidor público

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência conforme art. 66 do CPC
  2. 2 Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 59/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificou a manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, requisito indispensável do art. 66 do CPC; assim, ausente tal pressuposto, o incidente não pode ser conhecido, aplicando-se entendimento consolidado e a Súmula 59/STJ quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.