CC 207991 - DECISAO

CC 207991 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, e na jurisprudência do STJ segundo a qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ); uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, o conflito não admite reexame dessa questão pela Justiça estadual, devendo o incidente limitar-se à declaração do juízo competente conforme as partes efetivamente constantes na demanda (Súmulas 224 e 254/STJ).

Parties
Suscitante: 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE; Suscitada: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe; Réu: Banco do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE

Suscitante

3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe

Suscitada

Banco do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 Possibilidade de reexame da legitimidade passiva da União no conflito de competência
  3. 3 Efeitos da exclusão da União quanto à definição da justiça competente

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, e na jurisprudência do STJ segundo a qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ); uma vez que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União, o conflito não admite reexame dessa questão pela Justiça estadual, devendo o incidente limitar-se à declaração do juízo competente conforme as partes efetivamente constantes na demanda (Súmulas 224 e 254/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.