CC 201186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a peça voltada ao reexame do acórdão que apenas decidiu sobre impossibilidade de declinação de competência; o acórdão embargado é claro e fundamentado, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Embargos De Declaração, Declinação De Competência, Prequestionamento Constitucional, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Embargos De Declaração Declinação De Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 declinação de competência para a Justiça Federal em ações de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a peça voltada ao reexame do acórdão que apenas decidiu sobre impossibilidade de declinação de competência; o acórdão embargado é claro e fundamentado, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado