CC 207651 - DECISAO

CC 207651 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde - SJ/GO, porque a competência territorial é relativa e, não tendo o executado suscitado a incompetência na via própria, ocorreu a prorrogação da competência, sendo vedado ao juízo declinar de ofício, conforme Súmula 33/STJ e dispositivos do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO VERDE - SJ/GO; Autor: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS; Executado: Onil Jose Lorenzzetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO VERDE - SJ/GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS

Autor

Onil Jose Lorenzzetti

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício pelo juízo
  3. 3 prorrogação da competência quando não suscitada a exceção de incompetência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Rio Verde - SJ/GO, porque a competência territorial é relativa e, não tendo o executado suscitado a incompetência na via própria, ocorreu a prorrogação da competência, sendo vedado ao juízo declinar de ofício, conforme Súmula 33/STJ e dispositivos do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO VERDE - SJ/GO, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO VERDE - SJ/GO para processar e julgar a execução fiscal.
  • Publique-se.