CC 208029 - DECISAO

CC 208029 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União e ausentes na demanda entes elencados no art. 109 da CF/1988, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum estadual, sobrepondo-se à pretensão de processamento na Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aplicando-se as Súmulas 150, 224, 254 e 42 do STJ e vedando-se o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: Francisco Pereira Pinto; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu (excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheci do conflito e declarei a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o processamento e julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224, 254 E 42/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224, 254 E 42/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Pereira Pinto

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

União

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (150, 224, 254, 42) ao caso

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União e ausentes na demanda entes elencados no art. 109 da CF/1988, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum estadual, sobrepondo-se à pretensão de processamento na Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aplicando-se as Súmulas 150, 224, 254 e 42 do STJ e vedando-se o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o processamento e julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o processamento e julgamento do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.