CC 205079 - DECISAO

CC 205079 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - SJ/RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial competem ao juízo recuperacional, e o prosseguimento da execução pelo juízo trabalhista violou essa competência.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Reclamante: VICENTE OLIVEIRA SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Recuperanda, Competência Do Juízo Universal, Inclusão No BNDT
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Contra Recuperanda Competência Do Juízo Universal Inclusão No BNDT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

VICENTE OLIVEIRA SIMÃO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a inclusão de dados no BNDT e a execução individual podem ser promovidas pelo juízo trabalhista durante a recuperação judicial
  3. 3 Suspensão de atos executórios até decisão do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - SJ/RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, porque a jurisprudência do STJ estabelece que atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial competem ao juízo recuperacional, e o prosseguimento da execução pelo juízo trabalhista violou essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Deferido pedido liminar para suspender, até o julgamento definitivo do incidente, atos executórios exclusivamente contra a empresa suscitante e designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir, em caráter provisório, medidas urgentes.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.