CC 207721 - DECISAO

CC 207721 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito por não ser competente para dirimir conflito entre Juízos vinculados ao mesmo tribunal; verificou-se que o pedido de remessa formulado pelo suscitante equivale à renúncia tácita, que foi homologada, e determinou-se que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e proceda à remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante/requerente: MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Homologação De Renúncia E Determinação De Remessa
Outcome
Renúncia homologada; determinação de remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Renúncia Tácita, Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Conflito De Competência Renúncia Tácita Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS

Suscitante/requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Homologação De Renúncia E Determinação De Remessa

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ dirimir conflito de competência entre Juízos vinculados ao mesmo tribunal?
  2. 2 Se o pedido de remessa imediata configura aquiescência ou renúncia tácita ao direito de recorrer
  3. 3 Determinação da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito por não ser competente para dirimir conflito entre Juízos vinculados ao mesmo tribunal; verificou-se que o pedido de remessa formulado pelo suscitante equivale à renúncia tácita, que foi homologada, e determinou-se que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e proceda à remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Renúncia homologada; determinação de remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • HOMOLOGO A RENÚNCIA formulada pelo suscitante.
  • DETERMINO à Coordenadoria que certifique o trânsito em julgado e proceda à imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.