CC 206932 - DECISAO

CC 206932 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia fundada em vínculo jurídico-administrativo/estatutário entre servidor público e o Município, e em razão da suspensão pelo STF da interpretação que atribuiria à Justiça do Trabalho competência sobre tais causas (ADI 3.395/DF), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de São Paulo de Olivença-AM.

Parties
Autor: DOLVANDI LINO FERREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA; Juízo Estadual (suscitante): JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM; Juízo Trabalhista (impugnado): JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TABATINGA-AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista, Precedente Vinculante Do STF (adi 3.395/df)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista Precedente Vinculante Do STF (adi 3.395/df)

Case Brief

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Parties

DOLVANDI LINO FERREIRA

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

Réu

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM

Juízo Estadual (suscitante)

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TABATINGA-AM

Juízo Trabalhista (impugnado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação trabalhista proposta por servidor público contra Município quando a controvérsia decorre de vínculo jurídico-estatutário
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de interpretação do inciso I do art. 114 da CF decidida pelo STF na ADI 3.395/DF
  3. 3 Se o vínculo do autor com o Município atrai a competência da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia fundada em vínculo jurídico-administrativo/estatutário entre servidor público e o Município, e em razão da suspensão pelo STF da interpretação que atribuiria à Justiça do Trabalho competência sobre tais causas (ADI 3.395/DF), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim acolhe-se o conflito de competência e declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de São Paulo de Olivença-AM.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM.

Orders

  • Acolho o conflito de competência
  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM