CC 207213 - DECISAO

CC 207213 - DECISAO

Concluiu-se, com base na documentação e na jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ, que a controvérsia versa sobre relação entre servidor público e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Parties
Reclamante: MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário De Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLAUDIA DA SILVA SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em demandas envolvendo servidor público com vínculo estatutário
  2. 2 Caracterização do vínculo como estatutário ou celetista e sua incidência sobre competência
  3. 3 Efeito da ADI 3.395/DF sobre a interpretação do art. 114, I, da CF após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base na documentação e na jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e do STJ, que a controvérsia versa sobre relação entre servidor público e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Acolho o conflito de competência.
  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.