CC 207947 - DECISAO

CC 207947 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais; incompetência em razão da matéria ou hierarquia; dúvida sobre autenticidade), razão pela qual a devolução da carta precatória foi indevida, sendo declarada competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.

Parties
Autor: Eni Aparecida Nunes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eni Aparecida Nunes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória por recomendar videoconferência encontra amparo nas hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Qual o juízo competente para cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais; incompetência em razão da matéria ou hierarquia; dúvida sobre autenticidade), razão pela qual a devolução da carta precatória foi indevida, sendo declarada competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.