CC 207649 - DECISAO

CC 207649 - DECISAO

A competência para executar as condições impostas em acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, e em consonância com as regras de competência da execução penal previstas na Lei de Execuções Penais (art. 65), de modo que a mera mudança de domicílio do executado não desloca a competência, sendo possível ao juízo da homologação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Capanema - Anexo à Vara de Capanema/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Executado: Nerci Salvadori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Nerci Salvadori.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Capanema - Anexo à Vara de Capanema/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Nerci Salvadori

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução das condições estabelecidas em acordo de não persecução penal: juízo que homologou ou juízo do domicílio do executado?
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência para execução penal e possibilidade de deprecação (carta precatória)

Ratio Decidendi

A competência para executar as condições impostas em acordo de não persecução penal é do juízo que homologou o acordo, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, e em consonância com as regras de competência da execução penal previstas na Lei de Execuções Penais (art. 65), de modo que a mera mudança de domicílio do executado não desloca a competência, sendo possível ao juízo da homologação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Nerci Salvadori.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Nerci Salvadori, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.